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Livro - Ohada - Tratado, Regulamentos e Actos Uniformes

Ohada - Tratado, Regulamentos e Actos Uniformes A obra que agora se publica constitui uma compilação de textos legislativos da OHADA, cuja importância para os países africanos não é de menos salientar. É certo, no que respeita aos países africanos de expressão portuguesa, que o interesse direto destes textos está, no momento atual, circunscrito à Guiné-Bissau e ainda, conquanto o respectivo processo ainda esteja in itinere, a São Tomé e Príncipe. Contudo, o relevo deste largo espaço em que o Direito dos Negócios está harmonizado, se não mesmo uniformizado, é patente para todos os países do continente, ainda que não aderentes, mas é-o também como objecto de consideração e estudo a nível do "Direito dos Negócios", à escala global.A obra inclui os seguintes documentos:- Tratado relativo à Harmonização em África dos Direito dos Negócios;- Regulamento do Processo do Tribunal Comum de justiça e de Arbitragem;- Ato Uniforme relativo ao Direito Comercial Geral;- Ato Uniforme relativo ao Direito das Sociedades Comerciais e ao Agrupamento de Interesse Econômico;- Ato Uniforme relativo à Organização das Garantias;- Ato Uniforme relativo ao Contrato de Transporte Rodoviário de Mercadorias;- Ato Uniforme relativo ao Direito da Arbitragem;- Regulamento de Arbitragem do Tribunal Comum de justiça e Arbitragem;- Ato Uniforme relativo à Organização dos Processos Simplificados de Cobrança e de Execução;- Ato Uniforme para a Organização dos Processos Coletivos de Apuramento do Passivo;- Ato Uniforme relativo à Organização e Harmonização das Contabilidades das Empresas situadas nos Estados-Membros do Tratado relativo à Harmonização do Direito dos Negócios em África.

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