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Controle Jurisdicional Do Processo Legislativo, O

A necessidade de observância das normas constitucionais e regimentais relativas à elaboração legislativa suscita a discussão sobre o controle jurisdicional do processo legislativo. Na definição dos limites e do alcance desse controle, deve-se preservar, de um lado, a autonomia do Parlamento, e, de outro, o respeito aos preceitos jurídicos que regulam a atuação legislativa. A tensão entre a política e o direito constitui aspecto central dessa reflexão e nos permite discernir entre a fonte do poder e sua extensão ou limites. Assim, a partir da correta demarcação das funções institucionais atribuídas ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, é possível a tomada de decisões políticas majoritárias sem a violação dos direitos das minorias.

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