https://static.vigiadepreco.com.br/fa/3aa/63e2/9b06f/cb4941/no-image.png
Livro - Multas de Trânsito - Defesa Prévia e Processo Punitivo

Multas de Trânsito - Defesa Prévia e Processo Punitivo Neste Volume: ATO E PROCESSO ADMINISTRATIVO - Ato Administrativo - Processo Administrativo DEVIDO PROCESSO LEGAL - Retrospectiva Histórica - Aspectos Dimensionais PROCESSO PUNITIVO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Ilícito e Sanção Administrativa - Infração de Trânsito - Espécie do Gênero Processo Administrativo - Penalidades - Medidas Administrativas - Início do Procedimento Punitivo - Notificação da Autuação - Defesa Prévia - Alguns Aspectos sobre a Prova - Julgamento das Autuações - Notificação da Imposição da Penalidade - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI - Recursos à JARI - Recursos aos Centran-s, ao Contrandife e ao Contran - Especificidades do Processo de Suspensão e Cassação - Encerramento da Instância Administrativa DIREITO DE PETIÇÃO - Medidas Administrativas - Medidas Judiciais - Procurações TEMAS PERTINENTES - Telefone Celular - Cinto de Segurança - Carteira de Habilitação Suspensa

R$99.90

livro
multas
transito
defesa
previa
processo
punitivo