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Legislação De Direito Administrativo - Rideel - 15ª Ed.

Baseada nas já renomadas e consagradas edições de sua coleção de legislação, obras que são ininterruptamente editadas desde a década de 1990, a Rideel criou um novo e moderno projeto gráfico que traz a letra 50% maior* do que a edição anterior. Além do aumento no tamanho da letra, a fonte também foi trocada e está mais legível, e o espaço entre letras e parágrafos também foi aumentado. O projeto gráfico e a organização, feitos por especialistas em cada área, conjugam praticidade e comodidade, e os diversos facilitadores de consulta continuam sendo um diferencial das obras, apreciados pelos operadores, professores e acadêmicos do Direito há décadas.DESTAQUES:Estatuto dos Servidores Públicos: atualizado até a Lei no 13.846/2019Lei da Improbidade Administrativa: atualizada até a Lei no 13.964/2019Lei das Desapropriações: atualizada até a Lei no 13.867/2019Lei dos Bens Imóveis da União: atualizada até a Lei no 13.874/2019Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD: atualizada até a Lei no 13.853/2019Programa de Parcerias de Investimentos – PPI: atualizado até a Lei no 13.901/2019Lei no 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras)Lei no 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade)Lei no 13.934/2019 (Regulamenta o disposto na CF sobre o “contrato de desempenho”)Dec. no 9.794/2019 (Institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – SINC)Dec. no 9.830/2019 (Regulamento dos arts. 20 a 30 da LINDB)Dec. no 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal)Dec. no 10.024/2019 (Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica)Dec. no 10.153/2019 (Salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos contra a administração pública)Novas Súmulas do STJ

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