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Livro - Legislação de Direito Administrativo

Criada para atender às necessidades de acadêmicos e profissionais de diversas áreas, cada título da Coleção contempla legislação criteriosamente selecionada, organizada por juristas renomados especialistas em cada matéria. Cada volume traz na íntegra da Constituição Federal, que é o fundamento de validade de toda a legislação pátria. Contém também: o Lei da Ação Civil Pública: atualizada pela Lei nº 12.529/2011; o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais: atualizada pela Lei nº 12.527/2011; o Lei de Licitações e Contratos Administrativos: atualizada pela Lei nº 12.440/2011; o Lei da Agência Nacional do Petróleo: atualizada pela Lei nº 12.490/2011; o Lei da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC: atualizada pela Lei nº 12.462/2011; o Lei nº 12.527/2011 - Lei do Acesso à Informação; o Lei nº 12.528/2011 - Lei da Comissão Nacional da Verdade.

R$31.99

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